Reitoria da Universidade Estadual da Paraíba divulgou nesta sexta-feira (03) uma Carta Aberta destinada a sociedade paraibana, onde esclarece a questão da Autonomia Financeira da Instituição.
Os Conselhos Superiores da Universidade Estadual da Paraíba (Consuni e Consepe), reunidos no dia 2 de fevereiro de 2012, no Campus V, em João Pessoa, em resposta à Nota Oficial do Governo do Estado da Paraíba, divulgada neste mesmo dia em toda a imprensa, sobre a questão da autonomia desta instituição, entendem essencial esclarecer à sociedade paraibana, de forma ampla e pública:
Não é o Governador do Estado ou qualquer auxiliar seu quem define qual é o percentual de repasse a que a UEPB tem direito. Esta não é uma decisão pessoal, não é uma opção política. É uma questão de cumprimento de uma lei.
Há dispositivo expresso de lei, segundo o qual o orçamento anual da UEPB não poderá corresponder a percentual inferior ao do ano anterior (art. 3°, §3°, da Lei Estadual n.° 7.643/2004). O percentual de 2011 foi de 5,77%. Esse, portanto, é o percentual mínimo para o orçamento da UEPB para o ano de 2012.
O governo tem tanta consciência de que esta é a regra de cálculo do orçamento, que o próprio Governador o recebeu, incorporou ao orçamento global do Estado, e o encaminhou nestes termos à Assembléia Legislativa, onde o orçamento foi aprovado, em percentual exatamente correspondente ao do ano anterior, ou seja, 5,77% da receita ordinária.
Levando-se em consideração a regra de que o percentual do repasse não poderia mais ser inferior a 5,77% da receita ordinária do mês anterior, no mês de janeiro de 2012 a UEPB deveria ter recebido R$ 27.772.986,00, tendo como base de cálculo, como manda a lei de autonomia, a receita ordinária referente ao mês anterior (dezembro de 2011). No entanto, o governo repassou apenas o valor percentual de 4,53% da receita ordinária. Como o governo chegou a esse percentual? Qual é a base de cálculo? Baseado em que orçamento? Que receita?
Além disso, o texto legal assegura que o repasse será feito até o último dia útil de cada mês, calculado sobre, no mínimo, a receita ordinária do mês anterior (art. 4°, I, da Lei Estadual n.° 7.643/2004), ou seja, para janeiro deste ano de 2012, a UEPB deveria receber 5,77% da receita ordinária referente ao mês de dezembro de 2011.
Mas o governo não agride a autonomia da UEPB apenas reduzindo o percentual a que a instituição tem direito, por força de lei. Interferiu na forma de administração e gestão financeira, extinguiu a conta tesouro da Universidade, retirando a gerência dos recursos dos órgãos financeiros da instituição. Enfim, trata-se de uma verdadeira intervenção, que permite ao governo do estado subtrair ou realocar quaisquer valores disponíveis nas contas da UEPB, a seu critério, de forma arbitrária, sem motivação e a qualquer momento. É uma prática gerencial que representa um retrocesso e que desfigura a conquista mais importante da história da universidade, que é a independência em relação às vontades governamentais.
O Governo do Estado da Paraíba também falta com a verdade, de forma expressa, quando afirma que transfere proporcionalmente mais recursos à UEPB do que o Estado de São Paulo à USP. Ao contrário dos 3,19% que o Governo da Paraíba anuncia, a USP recebe o percentual mensal de 5,74% da arrecadação mensal de ICMS do Estado de São Paulo (Lei Estadual 14.185/2010, art. 4° e seguintes, Estado de São Paulo). A comparação, além de inoportuna e equivocada, empobrece o debate.
Os Conselhos Superiores da UEPB acreditam sempre no diálogo como a melhor forma de superar divergências. A correspondência oficial entre a Universidade Estadual da Paraíba e o Governo do Estado está catalogada e à disposição da sociedade. Ela demonstra, livre de dúvida, que o diálogo não é apenas discurso, retórica, mas prática desta instituição. Os sistemáticos chamados para sensibilizar o Governador acerca da crise que se anunciava foram respondidos com uma agressão brutal à maior das conquistas em mais de 45 anos de serviços prestados por esta instituição à sociedade paraibana.
A autonomia da UEPB é uma conquista histórica, inegociável e irrenunciável, que exige respeito. Nesta discussão, não cabem meias-verdades.
CONSELHO UNIVERSITÁRIO - CONSUNI
CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO - CONSEPE
Ascom
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